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Lei Orgânica do Município de Itaara

INTRODUÇÃO

Município, unidade integrante da federação, a teor da Constituição da República Federativa do Brasil “união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal” todos autônomos, mas solidários nos ideais mais nobres.
Pela primeira vez na história das Constituições Brasileiras, o  Município recebe o tratamento que sempre mereceu Constitucionalmente, o de entidade político-administrativa componente do Estado Federal, com tríplice autonomia, política, financeira e administrativa, reforçando sua inserção no seio da Federação Brasileira.
Recebido pela Lei Maior, constitui-se o ponto mais interessante e original do Estado Federal brasileiro. Assim, é a Lei Orgânica, “Constituição Municipal”, assegurando-lhe autonomia para delinear-lhe estruturação e gerência em consonância com as constituições federal e estadual.
Impõe-se a esse relato, assim, enfatizar que a presente Lei Orgânica  inspira-se e reverencia a Constituição da República do Brasil, em seus valores mais nobres, e que assegura a construção do tempo futuro da nossa querida Itaara.

Lei Orgânica